Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com o artigo 5º inciso XII da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades a seguir determinadas:

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